A autarquia de Vila do Conde avisa os munícipes que se encontra em período de discussão pública, até 15 de Setembro, o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. Esta revisão tem como principal objectivo a simplificação administrativa e a aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, representando uma mais-valia para a gestão urbanística e para caracterização do Município de Vila do Conde como um município sustentável e guiado pelos melhores princípios de atuação administrativa.
O princípio da simplificação administrativa é um dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e funcionamento da administração pública, assim como uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e eficácia integradores do novo princípio da boa administração pública.
O Regulamento, agora em discussão, visa a promoção de uma melhor clarificação dos trâmites e regras aplicáveis e a eficiência da intervenção administrativa.
Pode consultar o documento na integra aqui https://www.cm-viladoconde.pt/cmviladoconde/uploads/document/file/4796/edital___projeto_do_regulamento_municipal_de_urbanizacao_e_edificacao.pdf?fbclid=IwAR1mNGHR4xCkVXvDMtP-w1huMX5fwtTxnM1duhiInO0XfeejVCPtBiuzp3c
