O Executivo Municipal, em Reunião de Câmara realizada no dia 28 de Março, aprovou por unanimidade uma alteração ao regulamento de alienação dos terrenos do Parque Industrial de Laúndos, que irá permitir, segundo Aires Pereira, “a alienação aos confrontantes já edificados dos terrenos, permitindo o aumento da área industrial e dessa forma, podermos aumentar o número de postos de trabalho com a fixação das empresas na Zona Industrial de Laúndos”.
Embora, tenha votado a favor, João Trocado recorda que já foram feitas “diversas deliberações e alterações àquele pólo industrial” que segundo o Vereador socialista “tem vindo a prejudicar os poderes da Câmara, quer em termos de regulação do preço dos terrenos, porque há lotes que ainda não estão construídos, quer em termos de ordenamento. Sobretudo, aquilo que está em causa e que para nós aqui merece um alerta, uma ênfase, se quiser, é que estamos a ter uma gestão casuística do plano do pólo industrial de Laúndos”. As preocupações socialistas ficaram vertidas em acta.
Foi também aprovado pelo Executivo o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, assim como a adesão da Póvoa de Varzim à Rede de Autarquias para a Igualdade que integra 20 municípios. “Uma questão muito importante e que está na ordem do dia, criar condições de desenvolvimento para a actividade de todos, independentemente do sexo, raça ou credo, incentivar à cidadania”, disse Aires Pereira.
E acrescentou que o Plano agrega medidas “para serem transmitidas a todos, fundamentalmente sob o ponto de vista interno do município, mas também grande parte delas têm repercussão naquilo que é a intervenção do município no espaço público, nas nossas associações e a forma como nos relacionamos com a população”.
Por seu lado, João Trocado reconhece a necessidade de combater todo o tipo de discriminação, porém lembrou que “é uma obrigação de todos os municípios e a Póvoa é dos últimos a fazer e a apresentar este plano. O Partido Socialista, por diversas vezes na Assembleia Municipal, em mandatos anteriores, por exemplo, em 2018, tem vindo a pedir e a lembrar a necessidade da elaboração e da apresentação deste Plano, formalizando questões ou propostas nesse sentido”. Mas, reconhece: “Para nós é um regozijo finalmente ser aprovado este plano e podermos começar a trabalhar como as outras autarquias nestes temas”.
Aprovado, igualmente, o Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho e a transferência de competências no domínio da saúde na directoria do ACeS Póvoa de Varzim – Vila do Conde em matéria de gestão dos trabalhadores que exerçam funções nas unidades funcionais. A aprovação de um apoio para a realização da Gala da Família, iniciativa da Federação das Associações de Pais da Póvoa de Varzim, a abertura de um concurso público para comunicações e outro para a recolha de resíduos, e a aprovação de um apoio para a fábrica da Igreja de Amorim para a procissão dos Passos, à Associação Empresarial para o Projecto de Natal e também à Associação de Natação Norte de Portugal. Por proposta do Presidente da Câmara, unanimidade no voto de pesar dirigido à família de Manuel Alves de Aguiar Quintas, que “durante décadas prestou à nossa comunidade, através da Santa Casa da Misericórdia e de outras Instituições, relevante Serviço Social” disse Aires Pereira.
Por último, o Edil adiantou que a família de Manuel Agonia Frasco, na figura de Emília Maria Sampaio da Nóvoa Faria, tem a intenção de doar o espólio do jornal O Comércio da Póvoa, ao Município: “a Câmara Municipal irá agradecer esta oferta muito importante. Está ali grande parte da história da Póvoa de Varzim”.
Sobre o novo comandante da Polícia Municipal, o comissário António Manuel Azevedo Ochoa, o pedido “para que a Autoridade Nacional de Polícia nos libertasse um comissário para o cargo que foi feito há sete meses, felizmente, já conseguimos esse comandante”, revelou Aires Pereira, que espera uma “melhor organização e melhor gestão dos meios, que dignifique a Polícia Municipal e os seus agentes, quer sob o ponto de vista de um projecto integrado que estamos a estudar e que será muito importante esta participação, com a criação do novo Espaço de Protecção Civil, a concretizar num outro edifício”.
O Novo Regulamento das Esplanadas levantou Dúvidas ao PS
Durante a Reunião de Câmara João Trocado, em relação ao regulamento das esplanadas, revelou que “nos tem chegado o descontentamento de alguns comerciantes da área da restauração e da hotelaria em relação à cobrança de taxas”, propondo uma revisão visto que as queixas apontam para a aplicação de taxas a todas as esplanadas, estivessem em espaço público ou privado: “Se o meu café ou restaurante tiver um logradouro no meu terreno e lá colocar uma esplanada, neste momento isso está a ser cobrado e a taxa é de 2,5 euros por metro quadrado por mês para as esplanadas descobertas e de 4,00 euros por metro quadrado para as que estão protegidas”.
Segundo o Vereador Socialista “o regulamento aprovado, nomeadamente no seu artigo 65, prevê que seja cobrado a todos”. E reforça que “uma coisa que não faz sentido de todo é, se eu tiver a minha esplanada num logradouro, seja no meu quintal, seja onde for, onde não possam as pessoas aceder directamente senão através do próprio estabelecimento, que se esteja a cobrar”.
Já o Presidente de Câmara, tem uma visão diferente dos regulamentos “é muito claro no artigo 65 que o regulamento só se aplica às esplanadas em espaço privado de uso público. Às esplanadas que estão única e simplesmente em espaço privado, o regulamento não se aplica. Não vai ser preciso alterar nada. Quando muito, poderá ter havido, se for caso disso, algum procedimento menos correcto por parte dos serviços, que será naturalmente reposto, se alguém pagou e não tinha de pagar”, mas assegurou que “à Câmara não tinha chegado qualquer reclamação”.
Por: José Peixoto
