Em comunicado conjunto As Comissões Concelhias da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde do PCP criticam a proposta do Governo à Assembleia da República com uma autorização legislativa para a alteração do "enquadramento legal do embarque e exercício de funções em embarcações de pesca por marítimos oriundos de países terceiros". Uma alteração que o governo justifica com a falta de atractividade no sector, falta de mão-de-obra e sustentabilidade futura.
Para o PCP “é um facto que o sector das pescas - apesar da sua importância estratégica - tem sido desvalorizado por sucessivos governos. Isso fica muito evidente no desinvestimento no sector, nos baixos salários, na precariedade e nos baixos preços pagos à produção”.
E acrescenta que “com a evidente submissão às imposições da UE, o desrespeito dos sucessivos governos pelo sector tem provocado gravíssimos problemas colocando em causa a sustentabilidade de várias centenas de armadores, e micro e pequenas empresas de pesca de cariz familiar, na redução de embarcações e na redução e envelhecimento de efectivos”.
No entanto, “a proposta do governo não só não resolve nenhum dos principais problemas que atingem a pesca em Portugal, como abrem ainda mais a porta a maior exploração, precariedade e degradação das condições de trabalho de todos os pescadores independentemente da sua nacionalidade”.
Em vez desta alteração legislativa que, segundo os comunistas, “visa utilizar a mão-de-obra imigrante para uma ainda maior exploração e sem qualquer sustentabilidade futura, o que se impõe são políticas de investimento público na modernização e valorização do sector - embarcações, equipamentos, portos, barras, lotas, etc - de melhoria significativa dos rendimentos da pesca, combatendo a predação dos grupos económicos sobre a riqueza aí produzida e, sobretudo, a valorização dos salários dos pescadores, incluindo com a fixação de um salário mínimo na pesca, a aposta na formação, na garantia de condições de segurança e o combate à precariedade”. Foi perante esta realidade que o Grupo Parlamentar do PCP votou “contra esta proposta de autorização legislativa, ao mesmo tempo que desafiou o Governo a apresentar na Assembleia da República uma proposta de Lei que responda de facto aos problemas com que o sector está confrontado”.