Na Reunião do Executivo Municipal foram aprovadas seis propostas de novos Regulamentos Municipais. Se por um lado foram actualizados regulamentos com mais de uma década, por outro foi criado o novo Regulamento de Taxa Turística Municipal, de 1,50 euros por dormida, a pagar pelos hóspedes de hotéis ou alojamentos locais. A receita será aplicada no desenvolvimento da programação cultural e de animação turística do concelho. Ficou decidida a actualização e adequação do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público, do Regulamento Municipal das Atividades Económicas, e ainda, do Regulamento da Taxa Turística Municipal.
Segundo Aires Pereira, com a aprovação da nova estrutura orgânica, foi necessário “juntar todos estes regulamentos, fazer as adaptações e criar novas dinâmicas para termos uma resposta, quer da organização do espaço público, quer da cobrança das despesas que temos com alguns serviços”. O presidente espera ter todos os regulamentos concluídos até ao final do ano, de forma a entrar em vigor em 2023, “a partir daí podemos prestar um melhor serviço às nossas populações e a todos aqueles que precisam dos serviços do município”.
Os novos regulamentos estarão em discussão pública durantes 30 dias úteis, “analisados os contributos que as diversas associações e operadores possam dar, teremos uma versão final para remeter à Assembleia Municipal”, revelou o Edil.
João Trocado reconhece que “é em boa hora que se faz este trabalho jurídico, e por isso estamos disponíveis para em função das alterações que venham a acontecer, rever o nosso sentido de voto. Alguns destes regulamentos votámos a favor e outros contra, mas sendo um primeiro momento, entendemos que as nossas preocupações deveriam também verter-se em votos contra essas respectivas situações”, explicou o Vereador socialista.
As revisões ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, mereceu do PS o voto contra, uma vez que se tornou bastante extenso: “Passou de pouco mais de 20 artigos para mais de 80. Ou seja, em vez de clarificar e simplificar veio tornar o regulamento mais complexo, mais complicado e confuso. Há uma densificação excessiva das matérias em questão”. João Trocado acrescenta que, “estão a tornar os licenciamentos ainda mais complicados. Temos a expectativa de que os reparos que nós fizemos venham a ser acolhidos, simplificando os procedimentos urbanísticos”.
Se por um lado em relação aos regulamentos de gestão de resíduos e das actividades económicas os socialistas não têm reparos a fazer, já em relação ao regulamento da publicidade votaram contra: “a taxa de publicidade é reintroduzida neste regulamento. Na verdade, ela nunca saiu, mas deixou de ser cobrada e se há situações que obrigam a licenciamento, em certos casos, a taxa é exagerada. Muitas das situações que este regulamento prevê são tão simples que a Câmara nem sequer tem que as autorizar, apenas tem que tomar conhecimento, através de uma comunicação prévia do interessado”. E o Vereador socialista questiona: “Se de facto essa taxa deixou de ser cobrada, de alguns anos para cá, por alguma razão foi. porém, querer reintroduzir taxas e regulamentos mais complexos para o nosso comércio, para os profissionais liberais, para os pequenos empresários, para a vida das pessoas, parece-me o caminho errado. Deveríamos simplificar”.
Socialistas Querem Saber o Destino das Futuras Taxas Turísticas
Relativamente à introdução da nova taxa turística Municipal, a Póvoa de Varzim tem dez hotéis e cerca de 300 alojamentos. João Trocado reconhece que outros municípios já avançaram com a cobrança, mas quer saber o destino das receitas: “o Presidente avançou com valores anuais de cerca de 200 a 250 mil euros. Preocupa-nos qual o destino desta receita porque se é certo que durante o verão o município tem mais gastos e precisa animar a cidade para a tornar mais atractiva. Nós não concordamos com ela, mas a existir, deveria ser para minorar os efeitos negativos que o turismo traz, como o aumento do trânsito ou do ruído. É para isso que serve a taxa turística, mas fora as boas intenções que são ditas, é apenas mais uma fonte de rendimento para o bolo das receitas da Câmara”.
O socialista avisa que depois de se ter incentivado a aposta na legalização do alojamento local segue-se a aplicação da taxa: “A Câmara tem vindo a apregoar, tem sido publicidade e até propaganda eleitoral, uma política amiga das pessoas e dos negócios. Mas, com estas alterações aos regulamentos, mormente ao novo regulamento de taxas e preços para os serviços municipais, estamos a complicar a vida às pessoas e aos negócios e estamos a aplicar novas taxas que podem não ser amigas dos investidores, dos comerciantes e dos nossos negócios. Parece-nos incoerente que, no último mandato o nosso presidente venha lançar aqui mão de uma série de novos regulamentos e novas taxas com o objectivo de arrecadar receitas invertendo a política que vem a apregoar”.
Aires Pereira, por seu lado, revelou que a receita da nova taxa turística será “aplicada na actividade turística, quer seja sob o ponto de vista da animação cultural, animação turística, seja sob o ponto de vista da melhoria do espaço público, que tem a ver com as áreas de fruição da actividade turística, quer até da recuperação do património”.
Ainda na Reunião de Câmara foi aprovada a adjudicação do fornecimento de refeições escolares nos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e ensino secundário e de lanches no pré-escolar. Foi também aprovado um Protocolo com a Fábrica da Igreja de São Pedro de Rates que vai permitir avançar com a construção do Museu de Arte Sacra e a nova Escola de Música, na Praça dos Forais. Este investimento autárquico na ampliação e reabilitação da residência paroquial para este fim, visa a elevação do património cultural local cuja diferença em termos de utilidade para a vila e valorização da comunidade será bastante visível. O Executivo aprovou também, um apoio de cerca de 11 mil euros ao MAPADI – Movimento de Apoio de Pais e Amigos ao Diminuído Intelectual, para a execução de obras de ampliação do Centro de Actividades Ocupacionais.
