Na Reunião de Câmara realizada, no dia 15 de Abril, o Executivo Municipal aprovou o Relatório de Gestão referente a 2023, com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, João Trocado e Ilda Cadilhe.
Nas contas apresentadas, a receita arrecadada foi de 68 milhões de euros e um total de despesa de cerca de 67 milhões, segundo Aires Pereira com um “resultado positivo de 10 milhões de euros, que foram possíveis ser alocados ao investimento”. Este Relatório exibe “uma das maiores taxas de execução do Orçamento, de 93%, o que traduz bem a eficiência do Município relativamente ao cumprimento daquilo a que se propôs realizar”. O ano de 2023, para o Presidente da Câmara Municipal, “já reflecte a transferência de competências no âmbito da Educação, da Acção Social e da Saúde e, por isso, temos um aumento significativo das despesas com o pessoal, de 23%, por força destas novas responsabilidades”.
O Relatório e Contas, segundo João Trocado têm uma novidade “que é a introdução de uma reserva nas contas pelo Revisor Oficial de Contas, que no relatório de auditoria entendeu em função da existência de uma omissão de informação relativa ao valor da concessão da rede elétrica em baixa tensão, que sendo propriedade do município, uma concessão que já vem de 1984, não existem dados fiáveis, na opinião do município e na opinião do Revisor, que permitam quantificar essa concessão quer no activo, quer no passivo com efeitos no património municipal”.
Perante estes factos “entendemos que, a nós, nos compete duas apreciações diferentes: uma sobre a regularidade e a correção das contas que são apresentadas, e nesse aspecto é relevante esta reserva, mas, na nossa opinião, ela não prejudica uma apreciação que façamos sobre a boa ou má saúde financeira da autarquia”. E o socialista explica que “o Revisor certifica toda a prestação de contas do município. Faz assim com as entidades públicas, como fazem também as empresas, etc. O que o Revisor está a dizer é, sobre esta realidade em particular a concessão da rede eléctrica, ‘eu não emito uma opinião, não valido’. Não quer dizer que o cálculo esteja mal feito, neste caso, o município optou por não registar, nem no activo nem no passivo”.
Esclarecendo o que acontece na prática: “O município é o dono de uma concessão, que está concessionada à empresa E-REDES, antiga EDP, e da qual recebe uma renda por essa concessão. Mas, por outro lado, não paga a energia eléctrica da iluminação pública correspondente ao consumo na área do município. E tem-se entendido, de há muitos anos para cá, não é de agora, que existe um equilíbrio entre estas duas realidades. Uma será a favor do município e outra a favor da E-REDES”.
Para João Trocado “este activo e este passivo não serem registados, nós até concordamos com isso. Embora se tenha dito que a E-REDES atribui um valor, nas suas contas, só que o município entende que não é credível esse valor, pelo menos um apuramento deste activo e deste passivo. É algo que se vai arrastar, com certeza, durante muito tempo até que seja resolvido, nem que seja pela modernização das normas de contabilidade que venham a excluir este tipo de realidades da prestação de contas das entidades públicas, neste caso das Câmaras”.
E justifica a abstenção como uma censura às contas de 2023: “Se é certo que no Póvoa Arena defendíamos que a localização deveria ser outra, na periferia da cidade onde a Câmara tem terrenos, que poderia ter um custo mais baixo, com melhores acessos e estacionamento. No caso do viaduto, que vai completar a Via B, identificámos claramente qual deveria ser o trajecto alternativo que evitaria a construção desse viaduto que poderia poupar não três milhões, mas bem perto desse valor, que seria aproveitar o ramal de acesso à Nacional 13, que lá estava e parte dele foi agora removido. Se repararmos que os dois principais investimentos do município não são da nossa concordância, facilmente se percebe a nossa censura política em relação aos documentos de prestação de contas”.
Em relação à questão da concessão à empresa E-REDES, antiga EDP, Aires Pereira explica que “o governo ainda não teve coragem de resolver esta questão e negociar com os municípios a próxima concessão. Não se trata só de uma distribuição de energia, há também questões ligadas às redes de telecomunicações, à comunicação, às redes que são montadas nos postes de iluminação, o negócio hoje é completamente diferente e a EDP também deixou de ser uma empresa pública.” E vai mais longe: “Nós fizemos as nossas contas e, portanto, de alguma forma temos alguma informação por força das avaliações que fizemos. Mas, a entidade reguladora, a ERSE, tinha a obrigação de assegurar isto e de ter estes números, e de dizer a cada autarquia qual é o valor do seu activo e, eventualmente, o valor que haverá a pagar pelo resgate da concessão. São esses os valores que nós não conseguimos obter e que não são fornecidos, e que levou a que os auditores das contas coloquem ali uma nota e ênfase, que é algo que nós não conseguimos reflectir nas nossas contas”. E conclui que em relação a este assunto, “a autarquia não tem condições de resolver sozinha”.
O Relatório e Contas Inclui a Transferências de competências
O outro argumento que João Trocado considerou importante foi o impacto que teve a transferência de competências da administração central para o município, na área da educação, na saúde e acção social: “O município aplicou a contabilidade de gestão e chegou a uma diferença entre o valor que é transferido do Orçamento do Estado para o município e o valor dos custos que o município tem na prestação desses serviços, nos quais inclui também custos indirectos. Ou seja, comuns a outras funções do município. E chegou a uma diferença de 283.892 euros, o que corresponde a somente 3,5% do total destas três funções. Menos de 300 mil euros. Relembro que em junho de 2022, depois de uma sessão pública que houve no Garrett com o presidente da Câmara do Porto e o presidente da Câmara da Póvoa, que se chamou Póvoa Talks, o presidente veio dizer mais tarde à Revista Visão – fazendo contas, e até ao final do ano, a Póvoa terá um prejuízo de cerca de 4 milhões de euros”.
O Vereador socialista entende que “temos que ser sérios, ou o senhor presidente da Câmara não quer fazer contas, ou não sabe fazer contas”. E acrescenta: “O presidente de Câmara não queria estas competências e inventou um número de 4 milhões. E um número destes parece que é muito mais grave, e no fundo usou-nos a todos”. Para João Trocado, “isto merece a nossa censura porque finalmente, em Abril de 2024, temos a fotografia perfeita da realidade que foi a transferência de competências, e chegamos à conclusão que os 4 milhões de euros foram um embuste, uma invenção”.
Aires Pereira justifica que a transferência de competências teve um impacto muito significativo e muito relevante: “foi o esforço que eu e o senhor presidente da Câmara do Porto fizemos em devido tempo, que levou a que o Governo, em junho de 2022, tivesse aprovado um conjunto de portarias que resolveu questões como a da manutenção das escolas, o aumento da verba para as refeições escolares, a questão dos seguros. E depois resolveu à parte, a renovação do parque escolar, sendo que está em curso até ao dia 29 de Abril, um conjunto de candidaturas, às quais nós iremos apresentar as nossas escolas”.
Segundo o Edil, “o impacto que estava previsto na transferência de competências acabou minimizado e, nesta altura, andamos na ordem dos 300 mil euros por ano de prejuízo ou de investimento do município relativamente àquilo que estava, inicialmente previsto. E dar nota também do relatório apresentado pelo Tribunal de Contas há cerca de 15 dias, em que diz de forma clara que a transferência de competências era um manifesto prejuízo para os municípios e que foi calculado com dados errados, que eram dados de 2018, quando já tinha havido uma evolução grande de custo, e acabou por ser corrigido, em parte, por força desse acordo feito com a Associação Nacional de Municípios, decorridos seis meses após a transferência se ter efectivado”.
Notícia completa na edição em papel a 1 de Maio 2024
