O Executivo Municipal aprovou na Reunião de Câmara, realizada no dia 9 de Janeiro, a proposta de Termo de Cooperação para o desenvolvimento do projecto “Aver-o-Mundo”, que permite a assinatura de um acordo entre a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, que visa promover a integração de alunos estrangeiros e respectivas famílias.
O projecto “Aver-o-Mundo” é uma realidade com alguns anos no agrupamento que, actualmente, tem alunos de 24 nacionalidades diferentes, “o que diz bem da necessidade da integração destes alunos. Estabelecemos um protocolo com vista a fornecer apoio logístico e tudo o que é necessário para a integração destes alunos na nossa comunidade”, referiu Aires Pereira.
Quanto ao acolhimento da comunidade imigrante, o Presidente da Câmara sublinhou que tem sido feita sem qualquer problema “não temos tido nenhuma alteração significativa na nossa forma de viver que possa ter tido implicação nas nacionalidades e nos imigrantes que cá estão, muito pelo contrário. Têm sido bem acolhidos porque todos estamos a fazer o nosso trabalho, as escolas, a Câmara, a acção social, as nossas associações, de integração de toda esta comunidade que nos faz muita falta”. A partilha, a sensibilização e a inclusão são os passos para a sua verdadeira integração.
Entre outros apoios, o Executivo Municipal autorizou as crianças do Jardim de Infância do Centro Social Paroquial de Aguçadoura, a utilizarem gratuitamente as Piscinas Municipais para a prática da actividade de natação. E aprovou a atribuição de um subsídio à Filantrópica, no valor de 1.447,01 €, montante relativo a taxas liquidadas pelo Município para a emissão do título de autorização de utilização do processo de licenciamento de obras de alteração na sua sede. Obras já concluídas.
Outro dos assuntos discutidos em Reunião foi o funcionamento da rede metropolitana de autocarros UNIR, que aos poucos tem vindo a ser normalizada, “uma vez que foram resolvidas as queixas recebidas e as situações que identificámos. Esperamos que esta situação possa entrar em velocidade de cruzeiro e que isto se possa traduzir no objectivo para o qual foi criado, numa rede de transportes que sirva todos os poveiros e todos aqueles que utilizam a rede pública. Nesta altura, não estamos a registar queixas nem nenhuma situação anómala, o que quer dizer que durante o período das férias escolares, foi bem feito o trabalho de casa”, esclareceu Aires Pereira.
Quanto aos horários têm vindo a ser colocados nas paragens de forma a “facilitar a informação a todos os utentes”.
Por sua vez, o Vereador socialista, João Trocado, lembrou que no dia 3 de Janeiro, entraram em funcionamento os novos horários que, “sofreram alguns ajustes mas agora estão mais fáceis de perceber, uma vez que todas as paragens estão agora identificadas nos horários”. A inauguração de um novo posto para o ‘andante’ no Centro Coordenador de Transportes, foi também destacada, mas apontou à proposta do PS para o orçamento de 2024, que “previa tornar as primeiras 60 mil validações no concelho gratuitas, como forma de incentivar os poveiros a utilizar estes transportes públicos, mas que não foi aceite pela maioria”.
No entanto, João Trocado diz que “é de todo o nosso interesse que os autocarros andem bem preenchidos e não tão vazios como muitas vezes reparamos que eles andam. Entendemos que o incentivo criado pela nossa proposta continua a fazer sentido. Ou seja, uma tendência de gratuitidade enquanto sistema não está a rolar em pleno”.
O socialista insiste que o seu partido não quer fazer parte do problema, mas da solução, e reconhece que, “as questões mais importantes estão a ser resolvidas”.
Por duas vezes o PS apresentou em Assembleia Municipal uma proposta “para criar uma comissão composta por todos os partidos lá representados, que fizesse acrescentar mais informação. No caso dos transportes públicos, contribuir para o seu desenvolvimento e para a sua melhoria. Mas, essa proposta feita por duas vezes, foi outras tantas vezes chumbada, o que quer dizer que o PSD continua a fechar-se e a não querer o contributo das oposições. Nós aqui na Câmara Municipal vamos insistindo”.
Licenciamentos Urbanísticos com Decreto-lei Aprovado Pelo Governo
No dia 8 de Janeiro foi publicado o Decreto-lei que vem alterar o regime jurídico de urbanização e edificação. “Essa alteração vem simplificar e desburocratizar todos os licenciamentos que tenham que ver com os processos urbanísticos – construção de habitação, alterações, todo tipo de obras particulares e públicas – e diminuir o âmbito das tarefas de verificação que as Câmara Municipais fazem deste tipo de processos. O decreto-lei tem o objectivo de acelerar e simplificar a forma como as Câmaras, pelo país fora, tratam os licenciamentos. Não é aceitável que para se construir uma moradia só na parte de arquitectura se perca mais de um ano, e entre fazer o projecto e começar a obra em muitos casos se possa chegar aos dois anos”, lembra João Trocado.
Esta alteração para o Vereador socialista é positiva, mas vem mudar muito o trabalho que se faz nesta divisão na Câmara da Póvoa de Varzim, que aprovou no ano passado um conjunto de regulamentos: “Um deles dizia precisamente respeito ao regulamento municipal de urbanização e edificação. Na altura, esse regulamento substituiu um antigo que tinha 44 artigos. O novo que foi criado passou para 163 artigos. Votámos contra porque a Câmara com esta densificação jurídica veio dificultar e complicar ainda mais, em vez de simplificar e desburocratizar”.
Para João Trocado, “se agora o Governo vem com a ‘bomba atómica’, reduzir o âmbito de actuação das câmaras municipais. É importante saber qual a estratégia do Presidente para fazer face a esta alteração que é muito significativa: “Não sei até que ponto não fará sentido começar de novo e fazer um regulamento municipal que seja muito mais contido e muito mais simplificador”.
Quem trabalha no sector sabe bem que “cada Câmara tem exigências diferentes, isto não faz sentido. O que faz sentido é reduzir essa disparidade, simplificar e fruto dessa simplificação, os processos sejam muito mais acelerados. É um desígnio nacional, penso que unânime, haver mais habitação, e para isso é preciso haver mais oferta, ou seja, mais construção”.
Aires Pereira lembrou que a aprovação da lei ‘malandra’ vai “alterar a forma como o licenciamento se opera nos municípios deste país. Estamos desde o primeiro dia, a fazer a avaliação com os serviços de urbanismo e com os serviços jurídicos, até porque há uma parte substancial desta lei que já entra em vigor no dia 3 de março. É uma nova forma de licenciamento que irá surgir numa tentativa de simplificação, mas penso que vai abrir uma enorme caixa de pandora à volta do licenciamento e do cumprimento das regras urbanísticas, uma vez que passa para a responsabilidade dos municípios, só a sua fiscalização e para a responsabilidade dos técnicos e dos promotores, o cumprimento de todas as normas legais e todos os regulamentos e planos em vigor”. O Presidente espera que tudo passe a funcionar melhor com a nova lei, mas diz não “ter essa expectativa. Acho que os problemas vão surgir. As pessoas vão ter muito mais insegurança na aquisição dos seus imóveis, porque não sabem se antes de chegar ao fim, aquele prédio vai ser demolido ou não. Acho que vamos introduzir aqui uma acrimónia grande”. E conclui mesmo sobre reserva que, “o município não deixará de cumprir aquilo que a lei preconiza para o licenciamento”.
Por: José Peixoto
