Divulgação Pública
À
Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata (PSD)
O atual líder do PSD, Luís Montenegro, no seu discurso no 40º Congresso do seu Partido, aludiu à “questão ideológica” na gestão do SNS pelo Partido Socialista, argumentando a não continuidade de contratos de cooperação com as Misericórdias.
1- É público e notório que, perante as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde em dar resposta às necessidades das populações, há uma grande pressão de interesses ligados ao setor privado e a setores conservadores e católicos que pretendem que o Estado alargue o seu financiamento a esses setores. (1)
2- No que respeita às Misericórdias, a afirmação do atual líder do PSD é totalmente destituída de fundamento. Se há Governo que desde 2015 celebrou contratos na área da saúde com as Misericórdias foi o de António Costa.
3- Como o Movimento Liberdade e Democracia divulgou em sucessivos documentos públicos, o Governo PS desde 2015 celebrou contratos de cooperação com Misericórdias para produção contratada de consultas externas, GDH ambulatório, GDH internamento e incentivos à produção contratada. (2)
4- Celebrou contratos-programas, no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI), de Cuidados Continuados Integrados de convalescença, média duração e longa duração. (3)
5- O Governo do PS, de António Costa e Marta Temido, em vez de dotar o Serviço Nacional de Saúde de Centros de Saúde e de médicos de família para acudir às necessidades das populações, celebrou com as Misericórdias acordos de cooperação de consultas externas. (4)
6- Esta política de apoio e financiamento às Misericórdias teve por reverso uma política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, no alargamento e a melhoria da rede pública de cuidados de saúde.
7- Em vez de proceder a uma política de valorização das carreiras e dignificação do estatuto dos médicos e enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, o Governo de António Costa preferiu contratar os serviços de profissionais das Misericórdias e de tarefeiros.
8- As centenas de milhões de euros por ano gastas nas Misericórdias aumentaram o défice do Serviço Nacional de Saúde.
9- Em resultado desta política, assiste-se a uma fuga de médicos para o setor privado e para as Misericórdias, o que aumenta as dificuldades de atração e fixação de médicos e enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde.
10- O que o atual líder do PSD, Luís Montenegro, se esqueceu de referir é que não há uma “questão ideológica” do Governo, mas sim uma “questão religiosa” por parte das
Misericórdias que nas valências de apoio a idosos (Centros de Dia, Lares Residenciais, Cuidados Continuados) proíbem aos seus utentes o exercício da sua religião, só permitindo a assistência religiosa católica. (5)
É isto uma política de saúde assente em valores democráticos, da igualdade dos cidadãos, defensora dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana?
Ou esta violação dos direitos dos doentes é uma questão de somenos para o atual líder do PSD como o é para o Governo do PS de António Costa?
11- Assim como é indiferente ao atual líder do PSD que o Estado crie uma rede de serviços de apoio social a idosos, jovens e crianças dependente dos serviços prestados por uma Igreja?
12- É indiferente ao atual líder do PSD que o pilar das políticas de apoio social esteja dependente de uma Igreja estruturada e disseminada pelo tecido social, através das Misericórdias?
13- Isso é enfraquecer o próprio Estado, as suas instituições democráticas, a começar pelo Poder Local e, no caso da saúde, com os resultados evidentes no Serviço Nacional de Saúde. Acresce os riscos para as liberdades dos cidadãos de que é exemplo o acima exposto.
Alerta que já foi dado pelo Movimento Liberdade e Democracia à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, entre outras entidades. (6)
14- Mas não é somente uma questão de riscos para a democracia, para os direitos fundamentais dos cidadãos. É igualmente um problema de sustentabilidade das finanças públicas, de equilíbrio orçamental, de tornar mais justo o sistema fiscal português, na medida em que as Misericórdias como entidades da religião católica e com o estatuto de IPSS não pagam impostos como o IRS, IRC, IVA, IMI, o Imposto de Selo, o Imposto Automóvel, etc.
15- O que significa que, o Estado ao apoiar as Misericórdias está a tornar o país mais pobre e agravar o peso dos impostos para os cidadãos. (Os privados exercem as mesmas atividades. Criam empregos e, no entanto, pagam impostos)
16- E cria uma clara situação de privilégio, concorrência desleal, das Misericórdias em relação às organizações privadas da área da Saúde. (7)
É este Sistema Nacional de Saúde nas mãos de interesses religiosos, desigual no tratamento dos seus utentes e de privilégios fiscais para as Misericórdias que o PSD quer para o país?
4 de julho 2022
O membro-fundador
Movimento Liberdade e Democracia
Salvador Costa
(1) Documento público do MLD de: . 15 de junho de 2022 à Ministra da Saúde, Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, sindicatos dos médicos. 2) Documentos públicos do MLD de: . 24 de março de 2022 e de 17 de junho de 2022 à Associação Portuguesa Administradores Hospitalares, Sindicato de enfermeiros de Portugal e sindicatos dos médicos. (3) Documentos públicos do MLD de: . 31 de março de 2022; . 22 de maio de 2022 ao Governador do Banco de Portugal e ao Ministro das Finanças; . 17 de junho à Associação Portuguesa Administradores Hospitalares, sindicato de enfermeiros, sindicatos dos médicos. (4) Documentos públicos do MLD de: . 19 de maio de 2022 à Ministra da Coesão Territorial, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Associação Nacional de Freguesias; Associação Nacional de Municípios Portugueses: . 17 de junho de 2022 à Associação Portuguesa Administradores Hospitalares, sindicato de enfermeiros, sindicatos dos médicos. (5) Documentos públicos do MLD de: 4 de abril de 2022 à Associação Portuguesa Administradores Hospitalares, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Médicos, sindicatos dos médicos; . 22 de junho de 2022 à Ministra da Saúde e à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; . 24 de junho de 2022 ao Provedor de Justiça e à Procuradoria- Geral da República. (6) Documentos públicos do MLD de: . 11 de março de 2022; . 15 de março de 2022 à Associação Nacional de Freguesias; Associação Nacional de Municípios Portugueses; . 19 de maio de 2022 à Ministra da Coesão Territorial, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Associação Nacional de Freguesias, Associação Nacional de Municípios Portugueses. (7) Documentos públicos do MLD de: . 13 de abril de 2022 ao Conselho Económico e Social, Ordem dos Contabilistas Certificados e Ordem dos Economistas; . 23 de maio de 2022 ao Governador do Banco de Portugal e ao Ministro das Finanças.
