Em comunicado enviado à imprensa o SNPC – Sindicato Nacional da Proteção Civil, informa que, “não pode deixar passar em claro, mais uma afronta e esquecimento de quem trabalha e está de facto exposto a múltiplos e elevados riscos”.
A Lei nº 75-B/2020 de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2021, nomeadamente no que diz respeito ao seu artigo 24º, nº 3, consagra e bem, a atribuição deste suplemento nas Autarquias já neste ano de 2021, mas pelo parecer da ANMP, apenas se aplica a Assistentes Operacionais, ficando portanto de fora centenas de trabalhadores, que desenvolvem trabalhos de grande penosidade.
O SNPC entende que esta lei encerra uma profunda descriminação negativa em relação aos trabalhadores dos SMPC, da Proteção Civil em geral e dos Sapadores Florestais, pois como todos sabemos, são profissões que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, pelo que, o SNPC exige que os suplementos previstos sejam igualmente aplicados a estes profissionais, que lidam muito de perto com todas as espécies de RISCO.
O SNPC entende que a esfera de penosidade não pode ficar só na Autarquia e mas deve ser alargada e com justiça, a toda a estrutura da ANEPC, ICNF, e outras.
Com todo o respeito pelos Coveiros e pelos Operacionais de Higiene Urbana cuja atividade não representa grandes riscos, tem direito a este suplemento e um Bombeiro ou trabalhador da Proteção Civil, que diariamente arriscam a vida, não são abrangidos. É inaceitável!
A Câmara Municipal de Évora dá um bom exemplo, atribuindo subsídio de penosidade a todos os trabalhadores, incluindo, justamente, os trabalhadores da Proteção Civil Municipal.
Entendemos ainda que após 20 anos da aprovação de um D.L. nº 53-A/98 de 11 de Março, que previa este suplemento aos trabalhadores da Administração Pública, mas infelizmente, nunca foi implementado, pelo que, os trabalhadores continuam a exigir este direito.
Concluindo, o SNPC exige que o Governo não continue a fazer “Orelhas Moucas” às Reivindicações do SNPC, no que diz respeito à matéria presente, e ainda, no que toca à Integração de todos os Sapadores Florestais na Carreira de Bombeiro Sapador Florestal, assim como a criação da Carreira de Técnicos de Proteção Civil. Andamos há demasiado tempo a reivindicar estes Direitos. O Sr Ministro da Administração Interna, parece não gostar da Proteção Civil.
Lisboa, 11 de Fevereiro de 2021
José Carlos da Costa Velho
Secretário-geral do SNPC
SNPC – Sindicato Nacional da Proteção Civil
