O grupo parlamentar do PCP, na Assembleia da República revelou as Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, relativamente à Comunicação Social. Para além da Agência Lusa, da RTP e Antena 1, destacam-se as exigências para a aprovação do Orçamento do Estado Para 2021, em relação à imprensa local e regional, mas também rádios locais e regionais.
IMPRENSA LOCAL E REGIONAL
A imprensa local e regional tem um papel importantíssimo, especialmente para a vida das comunidades onde se inserem e às quais dão voz, sendo também, muitas vezes, um elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem, constituindo ainda um factor de pluralidade e diversidade.
Sendo conhecidas as dificuldades sentidas actualmente pela imprensa local e regional, intensificadas no actual contexto, o PCP propõe a comparticipação a 100% do porte pago, garantindo que a imprensa local e regional tem melhores condições de chegar aos seus leitores.
Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2021
Proposta de Aditamento
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO IX
Outras disposições
Artigo 219.º-A
Comparticipação a 100% do porte-pago
É garantida a comparticipação a 100% no custo da sua expedição postal para assinantes às entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito local ou regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, devendo as mesmas cumprir as condições de beneficiários do porte-pago de acordo com a legislação em vigor.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2020
Os Deputados, Diana Ferreira, Duarte Alves, João Oliveira, António Filipe, Paula Santos, Alma Rivera, Ana Mesquita, Bruno Dias, Jerónimo de Sousa, João Dias.
Nota Justificativa:
A importância da imprensa regional é unanimemente reconhecida. Os órgãos de imprensa local e regional têm um papel social insubstituível, quer na vida das regiões em que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que normalmente não tem expressão através da imprensa de expansão nacional e contribuindo para a dinamização cultural e mesmo económica das regiões em que inserem, quer como elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.
A imprensa regional constitui um valioso fator de pluralidade e diversidade da comunicação social, tanto mais importante quanto se assiste ao vertiginoso processo de concentração dos grandes meios de comunicação nas mãos de uns poucos grupos económicos.
Sendo conhecidas as dificuldades sentidas atualmente pela imprensa local e regional o
PCP entender ser um contributo importante a comparticipação a 100% do porte pago, garantindo que a imprensa local e regional tem melhores condições de chegar aos seus leitores.
Simultaneamente, sabendo que as medidas impostas pelos CTT (privatizados) na recolha e distribuição postal estão a criar problemas graves de condicionamento, risco de perda de assinantes e condições de distribuição cada vez piores, com prejuízos para a imprensa local e regional, o PCP assume o compromisso de continuar a batalhar pelo controlo público dos CTT, sendo um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado.
RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS
A actual realidade das rádios locais e regionais está marcada por diferentes dificuldades, especialmente no actual contexto. Considerando a importância das rádios locais para as comunidades e regiões onde se inserem, mas também para o país, o PCP entende que importa garantir condições às rádios locais e regionais para que possam continuar a sua importante função, seja como instrumento de pluralidade e diversidade, seja como elemento de ligação às comunidades onde se inserem e de projecção dessas mesmas comunidades. Propomos a criação de um incentivo que apoie as rádios nos custos de distribuição junto do seu público-alvo, bem como no que diz respeito às infraestruturas multimédia de gestão comum, em telecomunicações, energia.
Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2021
Proposta de Aditamento
Título I
Disposições gerais
Capítulo IX
Outras disposições
Artigo 219.º-A
Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais
Com o intuito de apoiar a atividades das rádios regionais e locais, o Governo cria, no prazo de 60 dias, um incentivo direcionado às rádios locais e regionais que tenha em consideração diferentes custos suportados por estas, designadamente no que respeita a:
a) Energia elétrica, consumida apenas pelos centros emissores e por toda a operação necessária ao transporte de sinal;
b) Telecomunicações necessárias ao transporte de sinal dos estúdios para os
centros emissores;
c) Utilização/ocupação do espectro, consubstanciado nas taxas pagas à ANACOM;
d) Seguros dos centros emissores, nomeadamente, contra intempéries;
e) Telecomunicações, designadamente do custo da largura de banda, na distribuição pela internet;
f) Custos de energia e telecomunicações necessários à emissão digital, por via hertziana.
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Assembleia da República, 13 de novembro de 2020
Os Deputados, Diana Ferreira, Duarte Alves, João Oliveira, António Filipe, Paula Santos, Alma Rivera, Ana Mesquita, Bruno Dias, Jerónimo de Sousa, João Dias.
Nota Justificativa:
A comunicação social local e regional, na qual se incluem as rádios, tem uma importância unanimemente reconhecida, um papel social insubstituível, quer na vida das regiões em que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que normalmente não tem expressão através de órgãos de comunicação social de expressão nacional e contribuindo para a dinamização cultural e mesmo económica das regiões em que inserem, quer como elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.
A atual realidade das rádios locais e regionais está marcada por diferentes dificuldades.
O PCP entende que importa garantir condições às rádios locais e regionais para que possam continuar a sua importante função, seja como instrumento de pluralidade e diversidade, seja como elemento de ligação às comunidades onde se inserem e de projeção dessas mesmas comunidades, pelo que é um contributo importante a criação de um incentivo que apoie as rádios regionais e locais nos custos de distribuição junto do seu público-alvo, bem como no que diz respeito às infraestruturas multimédia de gestão comum, em telecomunicações, energia.
