Voz da Póvoa
 
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Ataque informático ao portal das matrículas: Até onde vai a desregulação do mercado?

Ataque informático ao portal das matrículas: Até onde vai a desregulação do mercado?

Nacional | 1956 | 8 Julho 2020

A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, mais uma vez, vem alertar para a necessidade de regulamentar as atividades de engenharia que não se encontram regulamentadas. Exemplo concreto dessa necessidade é o recente ataque ao portal das matrículas, não sendo possível apurar eventuais responsabilidades relativamente aos técnicos que assumiram a responsabilidade técnica desse projeto.

Por outro lado, tal como vimos dizendo há muitos anos, o Estado não deveria adjudicar projetos a entidades cujo responsável técnico não seja engenheiro técnico ou engenheiro. Só assim seria possível assegurar que esses atos de engenharia só podem ser desempenhados por entidades que disponham nos seus quadros técnicos de engenheiros técnicos ou engenheiros inscritos nos respetivos colégios da especialidade.

Contrariamente ao que é referido pela AdC (Autoridade da Concorrência), que sugere (em traços gerais) a desregulação do mercado de trabalho, este é um exemplo paradigmático dos motivos pelos quais esta regulação é imprescindível.

A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos faz votos para que exista um reposicionamento dos poderes públicos, impedindo os curiosos não habilitados de fazer engenharia e que a engenharia possa ser exercida unicamente por quem tem competência para o fazer.

Como temos referido inúmeras vezes: A engenharia é para os engenheiros técnicos e engenheiros.

Para que os sistemas informáticos sigam normas de segurança e exista responsabilidade por parte dos que praticam atos de engenharia, a OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos vai apresentar uma proposta de legislação que contempla os mesmos princípios vertidos na Lei 31/2009 (alterada pela Lei 40/2015), agora para os profissionais não previstos nessa lei (entre os quais os da especialidade de engenharia informática), numa ação integrada na campanha do “resgate da Engenharia”.

Lisboa, 10 de julho de 2020
Augusto Ferreira Guedes
Bastonário

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