A proposta sobre as Reformas dos Pescadores que foi dinamizada pela Deputada Carla Barros e pelo Deputado Afonso Oliveira, foi aprovada na sexta-feira, com voto contra do PS e abstenção do PAN.
A proposta do PSD pretendeu fazer uma Correção de Erros de Contabilização do Tempo de Trabalho e Correção de Erros de Contabilização nos Descontos para a Segurança Social.
Este artigo no Orçamento do Estado já consta neste ano de 2020, mas o PSD acautelou repeti-lo para 2021, porque o Governo a um mês do final do ano, ainda não cumpriu com os Pescadores.
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Exposição de motivos
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social tem, apesar de muitas promessas, funcionado mal e, com isso, frustrado as justas expectativas dos portugueses.
A Segurança Social continua a penalizar os portugueses com a sua incompetência gritante e que atinge com particular intensidade os mais frágeis, os que mais precisam do apoio do Estado Social para o qual, de resto, trabalharam e contribuíram durante toda a sua vida ativa.
É o caso dos pescadores que aguardam interminavelmente que a Segurança Social ponha cobro ao funcionamento lento e ziguezagueante na resolução da sua situação contributiva e respetivos direitos.
Todos reconhecem que é injusta a maneira como são calculadas e pagas as pensões dos pescadores.
Do Governo à Assembleia da República, todos proclamam a urgência de resolver a situação injusta que os pescadores sofrem.
Das declarações da Secretária de Estado às Resoluções da Assembleia da República aprovadas no sentido da resolução deste problema, resulta apenas a paralisação da máquina do Estado, a incompetência e a continuação desta injustiça para com os pescadores portugueses.
Porém, e apesar de ter sido aprovado no Orçamento do Estado para 2020 a criação de um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca, o Governo não cumpriu os compromissos assumidos.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de aditamento de um artigo 111º-A à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2ª
– Orçamento do Estado para 2021:
1.ª Subst. 1182C
«Artigo 111.º - A
Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma.
1 — É criado um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades características deste setor.
2 — O Governo procede às alterações legislativas necessárias, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, para a fixação do regime previsto no número anterior.
3 — Para efeito de apuramento do tempo de serviço dos profissionais da pesca passa a ser considerado, para acesso à reforma, a totalidade do período de inscrição destes profissionais como marítimos, tendo em conta os elementos constantes na cédula de marítimo e inscritos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), dependendo do período a que se refere o referido apuramento de tempo.
4 — O regime especial referido no n.º 1 substitui a Orientação Interna do ISS, I. P., de 25 de janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço quando baseada apenas na informação da descarga em lota, de modo a contabilizar por cada descarga três dias de trabalho, até um máximo mensal de 30 dias de trabalho.
5 — Nas pensões de reforma já atribuídas aos pescadores, bem como nos processos que se encontrem em avaliação, devem ser recalculados os tempos de serviço para efeito de acesso à reforma e determinação do respetivo valor, de acordo com o disposto no n.º 3, aplicando -se o critério mais favorável.»
O setor das Pescas é um setor com mutas particularidades, com dificuldades de atração de mão-de-obra e que precisa de ser olhado com especial responsabilidade e cuidado. É uma importante alavanca não só para a economia dos concelhos de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Matosinhos...mas de todo o país.
No vídeo do debate aqui partilhado, consta a resposta do Governo (Secretário de Estado da Segurança Social).
Youtube - https://youtu.be/sA_Z1ptzjUE
Ficheiro - https://we.tl/t-VBz2cEJgSS
