Voz da Póvoa
 
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Terrenos Florestais Devem ser Limpos até 15 de Março

Terrenos Florestais Devem ser Limpos até 15 de Março

Geral | 19 Maio 2021

Se é proprietário florestal deve executar os trabalhos de limpeza (gestão de combustível) nos seus terrenos, até ao dia 15 de Março.

Esta obrigação pode ser confirmada no Art.º 215.º, referente ao Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível a vigorar no corrente ano de 2021, inserido no Orçamento de Estado 2021 aprovado pela Lei n.º 75-B/2020 de 31 de Dezembro.

Saiba ainda que, em 2021 as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, passam a custar o dobro.

 

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