Voz da Póvoa
 
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Venda do Lote 47 à Fábrica de Conservas “A Poveira”

Venda do Lote 47 à Fábrica de Conservas “A Poveira”

Política | 1917 | 17 Julho 2019

Venda do Lote 47 à Fábrica de Conservas “A Poveira” A Comissão Política do PSD da Póvoa de Varzim, liderada por Andrea Silva, reagiu à conferência de imprensa da CDU, relativamente à decisão tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sobre a venda do lote 47 do Parque Industrial de Laúndos à Fábrica de Conservas “A Poveira”. Recorde-se que, segundo os comunistas, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deliberou absolver o Município da Póvoa de Varzim, ainda que “a alienação não tenha sido concretizada tendo por base as condições fixadas no designado Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parque Industrial de Laúndos”, acrescentando que a sentença “dá como provados todos os factos expostos pela CDU ao Ministério Público”. Em resposta, os sociais-democratas começam por referir a “facilidade com que o PCP/CDU converte derrotas em vitórias” e que “esta mesma tática foi agora utilizada” a propósito da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. “Em conferência de imprensa, o PCP/CDU veio congratular-se por terem sido dados como provados os factos expostos e diz que apenas exigiu ‘que o negócio fosse feito com transparência e no respeito pela lei, o que, pelos vistos, incomoda muita gente’. Aqui é que as piedosas proclamações da CDU se voltam contra ela mesma. Os factos foram provados? Foram. E é pelo facto de os factos terem sido provados (entre eles a decisão tomada em Assembleia Municipal, de que só a CDU discordou) e, sobretudo, por terem sido analisados pelo Tribunal à luz da legalidade e não sob suspeitas intenções obscuras, que o Tribunal conclui que: ‘estamos em presença de situação de venda de bem imóvel por ajuste directo que (...) se mostra justificada por razões ligadas ao facto da hasta pública (…) ter ficado deserta’; ‘o preço da venda não ultrapassou o limite máximo permitido (…), pelo que a competência para a alienação pertencia, efectivamente, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim’; que estas condições distintas do lote 47 ‘não acarretam prejuízo para o erário público, tendo presente o preço do custo do lote e as específicas condições de localização do mesmo’; que nestas condições está ‘assegurado o respeito pelo princípio da prossecução do interesse público’; que a Câmara e a Assembleia Municipal ‘justificaram a alienação do lote’, que pela sua área e configuração, ‘só tinha interesse para a Fábrica de Conservas A Poveira’; que o Autor (o Ministério Público, que acolheu a tese da CDU) ‘não tem razão’, pois o quadro legal aplicável ao caso permitia a tomada de decisão nos moldes em que foi proferida, a que acrescem as concretas condições (de localização) do referido lote e a mais-valia que representava para o concelho”, refere o PSD no comunicado enviado às redacções. Em jeito de conclusão, acrescentam os sociais-democratas, “entende o Tribunal que ‘a decisão proferida (…) não afrontou a lei nem prejudicou o erário público, tendo, ao invés, sido justificada com base no interesse público’, pelo que a acção que teve por base a denúncia da CDU foi considerada ‘totalmente improcedente’. Portanto, e em síntese, o negócio foi feito com total transparência e no respeito pela lei, como a CDU pretendia. E se a transparência e a legalidade incomodam algumas pessoas, como diz a CDU, referindo-se à Câmara e a quem, na Assembleia Municipal, aprovou este procedimento, manda a verdade, face à sentença, reconhecer que só a CDU ficou incomodada, porque derrotada em toda a linha”.

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