Voz da Póvoa
 
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CDU Presta Esclarecimentos Sobre “A Poveira”

CDU Presta Esclarecimentos Sobre “A Poveira”

Política | 1915 | 3 Julho 2019

A Comissão Política Concelhia da CDU da Póvoa de Varzim entendeu realizar uma conferência de imprensa para prestar esclarecimentos sobre a nota publicada pelo Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal relativamente à decisão tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, após a exposição ao Ministério Público por parte da CDU, sobre a venda do lote 47 do Parque Industrial de Laúndos à Fábrica de Conservas “A Poveira”, um caso que remonta a 2013. José Rui Ferreira, membro da Comissão Política da CDU e expositor do processo junto do Ministério Público, começou por fazer o enquadramento dos factos: “Em 20 de Novembro de 2013 foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre A Poveira e a Câmara Municipal, para a venda do lote 47 do Parque Industrial de Laúndos pelo preço de 157 mil euros, a 40 euros/m2, regendo-se o negócio pelas normas do Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parque Industrial de Laúndos. Cerca de dois meses depois, a 27 de Fevereiro de 2014, depois de ter feito o pagamento dessa caução, A Poveira solicitou à Câmara Municipal a redução do preço para 15 euros/m2. Apesar de estar no Regulamento o preço mínimo de 40 euros/m2 e a venda dever processar-se em hasta pública, a Câmara Municipal decidiu, em 24 de Março de 2014, aceitar a proposta e levar o assunto à Assembleia Municipal que, reunida em 15 de Abril de 2014, aprovou, com o voto contra da CDU, a venda do lote 47 por 58.875 euros, cujo valor patrimonial na Conservatória do Registo Predial é de 383.304 euros e que tivera sido alvo de um contrato-promessa de 157 mil euros”. Manuel Rui Santos, que na altura era deputado na Assembleia Municipal e também foi expositor no processo junto do Ministério Público, lembrou: “Perante a violação grosseira do Regulamento de Alienação de Lotes, decidimos fazer uma exposição factual ao Ministério Público, no sentido de ser apurada a legalidade desta operação. Depois das diligências que achou conveniente, o Ministério Público intentou uma acção administrativa contra o Município da Póvoa de Varzim, solicitando a impugnação das deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal”. Após analisar o caso e auscultar as testemunhas, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deliberou absolver o Município da Póvoa de Varzim, embora reconhecendo que, frisou José Rui Ferreira, “a alienação não tenha sido concretizada tendo por base as condições fixadas no designado Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parque Industrial de Laúndos, o quadro jurídico aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 280/2007, do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, permitia que a alienação fosse feita com base em condições distintas”. Segundo os dois comunistas, “esta sentença dá como provados todos os factos expostos pela CDU ao Ministério Público”. Relativamente à nota publicada pelo Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal, referem: “É incorrecto afirmar que a CDU moveu um processo contra o Executivo e a Assembleia Municipal. É falso afirmar que ‘em causa estava um terreno que permitiu a mudança da fábrica A Poveira das antigas instalações para o Parque Industrial de Laúndos’, pois a fábrica já estava instalada em Laúndos há alguns anos quando se levantou a questão da ampliação das instalações”. E concluem: “É igualmente falso e sem fundamento afirmar que se poderia ter ‘perdido uma unidade de excelência’, pois a CDU nunca se opôs ao alargamento das instalações d’A Poveira, tendo apenas exigido sempre que o negócio fosse feito com transparência e no respeito pela lei, o que, pelos vistos, incomoda algumas pessoas”.
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