Na sequência da nova abordagem, por via de petição, entregue na Assembleia da República, relativa à cobrança de portagens na A28, é trazida para a ordem do dia esta discussão, que perdura desde a introdução da cobrança nesta via estruturante.
O Município de Esposende, mostrou desde o primeiro dia a sua total discordância, apontando inúmeras razões para essa oposição, nomeadamente, de natureza económica, social e de segurança rodoviária, aprovando em sede de Assembleia Municipal, moções dos diferentes agrupamentos políticos, com recomendações ao Governo, para eliminação da cobrança de portagens na A28.
Razões atendíveis à data, cuja atualidade se mantém, agravada pela confirmação das evidências, com prejuízos incalculáveis para o território e para a população.
Ao longo dos últimos anos, a EN 13 tem sido alvo de um profundo desinvestimento, sem que a requalificação prevista desde 2015 tenha saído do papel.
Uma requalificação que já à data era urgente, e que o é, na atualidade, ainda mais, justificada pelo elevado aumento do fluxo de tráfego, decorrente da introdução da cobrança de portagens na A28.
Uma requalificação capaz de travar a elevada e galopante degradação do pavimento, que previa a sua repavimentação, a criação de abrigos para passageiros e reabilitação dos abrigos existentes, a pavimentação das bermas, instalação de passeios de circulação pedonal e reabilitação dos sistemas semafóricos nela existentes.
Melhorias que apesar de não reporem as condições de circulação verificadas na EN 13, antes da introdução da cobrança de portagens na A28, serviam de atenuante para a degradação das condições de segurança rodoviária desta via, cuja insegurança dos utilizadores aumenta de dia para dia.
Uma insegurança verificada pelo aumento do número de acidentes rodoviários registados, com prejuízos irreparáveis, para pessoas e bens.
Condições que obrigam, a que muito do tráfego feito dentro do próprio concelho, pelos seus munícipes seja cobrado, em virtude da existência de pórtico de cobrança na A28, que divide as freguesias a norte, das freguesias a sul do concelho.
Mais ainda, Esposende é o único Município do norte litoral, que não tem alternativa de mobilidade externa, por via de transportes públicos, que não seja rodoviária, uma vez que não tem rede de ferrovia, nem linha de metro, tal como acontece com os concelhos vizinhos de Viana do Castelo e Póvoa de Varzim.
Condições que restringem a mobilidade no Município de Esposende e que infligem significativos prejuízos para a sua população e para as suas empresas.
Uma efetiva discriminação negativa deste Município, que foi obrigado a reinventar as suas estratégias de mobilidade, investir em equipamentos e serviços, capazes de assegurar a atração de investimento e manter os níveis de competitividade para a geração de riqueza e a fixação de pessoas.
Uma discriminação inaceitável, com reflexo direto na vida de todas as empresas, de todas as pessoas, ou seja, de toda a comunidade.
É com este pressuposto que a Câmara Municipal de Esposende continua a defender, de forma intransigente, a eliminação da cobrança de portagens na A28.
Uma eliminação global, para a totalidade desta via rodoviária e não de forma cirúrgica, por município da mesma família política do Governo, criando uma discriminação ainda maior entre territórios e cidadãos de diferentes territórios.
Assim, serve a presente Moção, para recomendar ao Governo, a eliminação da cobrança de portagens na A28, em toda a extensão desta via rodoviária.
Mais ainda, recomendar ao Governo que qualquer decisão relativa a esta via rodoviária, seja analisada de forma transversal, considerando de igual forma todos os Municípios do norte litoral, evitando acentuar ainda mais a discriminação entre territórios.
Que essa análise considere sempre em primeira instância, os melhores interesses da população residente e do tecido empresarial, seguida dos interesses dos inúmeros trabalhadores, estudantes e outros, que de forma regular, necessitem de utilizar esta via estruturante e ainda considere a renovação da aposta na dinamização turística dos territórios do norte litoral, assegurando a mobilidade sem custos também para turistas e visitantes.
Para o Município de Esposende, a prioridade será sempre a defesa intransigente dos direitos da sua população.
Uma defesa séria, mas também responsável, que não desvalorize ou discrimine os territórios e as populações vizinhas, na certeza que é possível compatibilizar os interesses de todos, projetando toda uma região.
Sempre que estiver em causa a defesa dos direitos das populações, não devem as decisões mover-se por interesses de natureza partidária, acentuando o divisionismo e a discriminação.
O Município de Esposende entende que só a posição conjunta de todos os agentes políticos, sociais e económicos, será capaz de mostrar ao Governo as reais implicações da errada decisão de portajar esta via estruturante para o norte litoral, a A28.
Um erro com consequências severas, que jamais conseguirá repor os irreparáveis prejuízos financeiros, mas acima de tudo os irreparáveis prejuízos com a perda de vidas humanas.
Está na altura de olhar novamente para este processo com coragem, com vontade e acima de tudo com responsabilidade, de forma a minimizar o impacto na vida das comunidades dos Municípios do norte litoral.
O Município de Esposende está, como sempre esteve, disposto a continuar a defender os interesses de todos os Esposendenses, nesta e em todas as matérias, com rigor, seriedade e responsabilidade.
Face a esta problemática, proponho à Câmara Municipal a aprovação da presente Moção, e que dela dê conhecimento a sua Excelência Senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas, a todos os Grupos Parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, bem como a todos os membros da Assembleia Municipal de Esposende.
Esposende, 06 de março de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
(Benjamim Pereira, Arq.to)
